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O planejamento familiar é um direito de todos os cidadãos, garantido pela Constituição Federal do país. Porém, a norma não traz muitos detalhes sobre como ele deve ser exercido. Por isso, a Lei n.º 9.263/1996 foi criada com a finalidade de regulamentar o assunto.
A lei atesta que é dever do Estado assegurar plenas condições para que as pessoas tenham o livre exercício do planejamento familiar, entendido como o conjunto de ações de atenção à mulher, ao homem ou ao casal, considerando um atendimento completo de saúde. Portanto, isso não se trata apenas de uma questão legal.
Neste conteúdo, você entenderá os principais pontos sobre planejamento familiar e como ele deve ser feito. Continue a leitura e confira!
O que é planejamento familiar e qual é o seu objetivo?
De acordo com a lei, o planejamento familiar é entendido como as ações de regulação de fecundidade que garantam direitos iguais de constituição, limitação ou aumento da família por parte da mulher, do homem ou do casal. É vedado o uso dessas práticas para controle demográfico.
Basicamente, isso quer dizer que é garantido o acesso das pessoas aos tratamentos que visem ao auxílio concepção ou contracepção e ao suporte completo da gravidez até após o nascimento. Além disso, os pacientes devem receber apoio para as ações de prevenção e controle de doenças sexualmente transmissíveis (DSTs) e de cânceres relacionados aos órgãos reprodutores.
Contudo, o planejamento, na prática, envolve outros fatores. No âmbito pessoal, ele engloba todas as ações que o paciente deseja implementar para ter filhos ou não. Isso inclui desde conversas com o parceiro até a organização financeira para receber um novo membro na família ou fazer procedimentos que visem à esterilização.
Qual é a importância do planejamento na vida das famílias?
O planejamento é fundamental que a pessoa ou o casal tenha acesso às melhores alternativas para que os seus planos se realizem. Aqui, o ponto fundamental é destacar que isso não se aplica somente aos momentos em que há o desejo de aumentar a família, mas também, quando não existe a vontade de ter filhos.
Se a mulher quer engravidar, as ações são relacionadas ao planejamento, os exames de rotina e a indicação de algumas práticas que auxiliam a concepção. Diante de dificuldades, atua na busca das causas e dos tratamentos possíveis (para mulheres e homens) para viabilizar a gravidez.
Em complemento, fazem parte as ações de pré-natal, acompanhamento de parto e do puerpério e atendimento neonatal. Por outro lado, quando a intenção é não ter filhos, as medidas de contracepção se tornam essenciais para evitar uma gravidez não planejada ou indesejada. Nesses casos, existem diversas opções de tratamento, como:
- uso de contraceptivos (anticoncepcional, DIU, preservativo etc.);
- esterilização (vasectomia ou laqueadura).
Dessa forma, o planejamento familiar atua auxiliando no direito de escolha dos pacientes, indicando as alternativas viáveis para concretização de seus planos. Lembrando sempre que o foco é a manutenção de sua saúde física e mental.
Como fazer um planejamento eficiente?
Conhecendo o que é o planejamento familiar e quais são os direitos garantidos aos pacientes, vale a pena aprender algumas dicas sobre como fazer isso. Veja só!
Converse com seu parceiro
O diálogo é um passo fundamental para o planejamento familiar. Afinal, somente assim é possível entender quais são os desejos e objetivos de cada um. A partir disso, vocês encontrarão os pontos em comum para fazer planos juntos. A ideia é responder a questões como:
- Querem ser pais ou desejam ter outros filhos?
- Já estão preparados para ter filhos?
- Quais serão os métodos contraceptivos usados (se for o caso)?
- Alguém tem o desejo de passar pela esterilização?
Esse é um momento em que ambos devem se abrir e ser sinceros para que a conversa realmente traga resultados. É com base nisso que vocês buscarão as ações de saúde que auxiliarão no planejamento.
Tenha um médico de sua confiança
O suporte médico é essencial para colocar os planos em prática. Independentemente dos seus planos, os exames médicos são necessários para determinar quais tratamentos poderão ser utilizados na sua situação.
Por exemplo, se o desejo é engravidar, vale a pena verificar se a mulher tem algum problema de saúde que possa atrapalhar a concepção ou trazer riscos à gestação, assim como as possibilidades de tratá-lo.
A discussão sobre as formas de contracepção ajudará a avaliar qual a opção que trará menos impactos para a rotina e a saúde da mulher. Existem pessoas que têm alergia ao látex da camisinha, enquanto outras sofrem efeitos colaterais que impedem o uso de anticoncepcionais.
Além disso, se o desejo é passar pelo procedimento de esterilização, o atendimento médico se torna fundamental para verificar se realmente existe indicação para isso. Isso é feito por meio de um atendimento completo para esclarecer os riscos da cirurgia e os efeitos colaterais, para que os pacientes consigam fazer uma escolha consciente. Assim, a confiança no profissional é imprescindível para a tomada de decisão.
Conheça os principais métodos contraceptivos
Os métodos contraceptivos são utilizados quando o objetivo é evitar a gravidez. Há procedimentos reversíveis e irreversíveis. Assim, o planejamento familiar auxiliará na hora de identificar quais são as opções mais adequadas. Confira as principais:
- anticoncepcional oral: funciona a base de hormônios para impedir a gravidez, exigindo que a mulher tome as pílulas corretamente para ter eficácia;
- implante anticoncepcional: também funciona por hormônios, mas o dispositivo pode durar até três anos, facilitando o dia a dia da mulher;
- anticoncepcional injetável: semelhante aos anteriores, mas aplicado por injeção mensalmente ou a cada três meses;
- diafragma: usado pela mulher, é um anel de borracha que funciona como uma barreira, mas precisa ser colocado 30 minutos antes da relação e retirado após 12 horas;
- DIU: é um dispositivo intrauterino que é colocado pelo profissional e pode ser mantido por até cinco anos;
- camisinha masculina: bastante eficaz na prevenção de gravidez e de DSTs;
- laqueadura: método considerado definitivo para as mulheres, fecha as trompas, impedindo o encontro do espermatozoide com o óvulo;
- vasectomia: considerada definitiva para os homens, nesse caso, a cirurgia faz um corte no canal onde passam os espermatozoides impedindo a sua passagem, sem afetar a ejaculação.
Planeje-se financeiramente
Se optar por ter filhos, o planejamento financeiro se torna fundamental para arcar com todos os gastos, que incluem despesas com enxoval, pré-natal e o desenvolvimento da criança. Por isso mesmo, anote todos os rendimentos e despesas, veja como está a reserva financeira e qual o valor disponível mensalmente.
Isso evita que surjam imprevistos durante a gravidez ou após o nascimento, fazendo com que vocês tenham mais tranquilidade para curtir a chegada da criança.
Seguindo essas dicas, você conseguirá montar um planejamento familiar completo e seguro para garantir todos os direitos previstos na lei. Para tanto, não se esqueça de procurar suporte médico de qualidade. Somente assim você terá acesso a todas as informações sobre as opções desejadas e, se for o caso, a indicação dos tratamentos necessários.
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